Como funciona a lei que beneficia deficientes

O Brasil tem duas características marcantes: alta carga tributária (que não se traduzem na boa prestação de serviços públicos) e por possuir uma imensa gama de leis que melhoram muito pouco a vida dos brasileiros, seja pelo baixo alcance, seja por ser inútil mesmo. Aqui cria-se lei como se um pedaço de papel e algumas palavras tivessem o condão de resolver todos os nossos problemas.

A despeito disso, existem muitas outras que, ao contrário, tem grande alcance e beneficiam grande parte da população. Podemos citar como exemplo a lei nº 8.989 de 1995 (atualmente prorrogada pela Lei 11.941/2009, art. 77).

Lei que beneficia deficientes

Lei que benefcia deficientes

Esta lei isenta, na compra de carro zero, os deficientes e portadores de mais de 30 tipos de moléstias (poucas pessoas sabem disso) de cobrança de IPI e IOF, e leis estaduais que isentam também da cobrança de ICMS e IPVA, tem grande alcance junto à população e por serem pouco conhecidas, são pouco utilizadas pela população. Esse desconto pode chegar a 30% do valor do veículo.

Ela pode ser utilizada a cada dois anos para o IPI ou menos de três para o ICMS. Nas situações que envolvem pessoas com necessidades especiais ou mobilidade reduzida, mas que não conduzem veículos automotores, a isenção de impostos é menor, o que, em geral, reduz o valor do automóvel em até 15%.

Cabe destacar que fraude na utilização do benefício fiscal, ou seja, utilização do veículo por pessoas que não se enquadram nos casos previstos em lei, sujeitam o autor (o deficiente ou a pessoa beneficiada) a arcar com os impostos que deixaram de pagar, acrescidos e juros e multa, sem prejuízo de sanções penas e cíveis, a depender do caso.

lei que beneficia deficientes

Lei que beneficia deficientes

Etapas para conseguir a isenção de impostos na compra de veículo automotor para pessoa portadora de deficiência física ou de doença grave

Os benefícios devem ser requeridos junto à secretaria da Receita Federal no caso de isenção de IPI e IOF. No caso de isenção de ICMS e IPVA, a requisição deve ser endereçada à secretaria estadual da fazenda.

Para ter acesso ao benefício fiscal, deve-se estar em posse dos seguintes documentos:

  • requisição de isenção do IPI devidamente preenchida;
  • É necessário a apresentação de relatório médico atestando a condição de portador de deficiência, que deverá ser emitido por médico credenciado pelo SUS ou médico particular. Neste último caso, existe a obrigatoriedade de entrega de um termo comprovando que o profissional está credenciado ao Detran;
  • é fundamental preencher o termo de disponibilidade financeira, cujo valor deve estar de acordo com o valor do carro a ser comprado;
  • Apresentar os documentos que identifiquem os condutores autorizados e as cópias (acompanhadas das originais) da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do beneficiário da isenção (caso habilitado) e/ou de todos os demais condutores, se for o caso;
  • Trazer uma cópia do documentos fiscal relativo à última compra de veículo com isenção do IPI ou a via original da autorização anteriormente concedida e não utilizada;
  • Entregar a Declaração de não Contribuinte do Regime Geral de Previdência Social.
  • RGPS ou de Regularidade Fiscal (Contribuições Previdenciárias).

Assista o vídeo abaixo de aprenda um pouco mais sobre o assunto

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