Carro com Desconto

Como funciona a lei que beneficia deficientes

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O Brasil tem duas características marcantes: alta carga tributária (que não se traduzem na boa prestação de serviços públicos) e por possuir uma imensa gama de leis que melhoram muito pouco a vida dos brasileiros, seja pelo baixo alcance, seja por ser inútil mesmo. Aqui cria-se lei como se um pedaço de papel e algumas palavras tivessem o condão de resolver todos os nossos problemas.

A despeito disso, existem muitas outras que, ao contrário, tem grande alcance e beneficiam grande parte da população. Podemos citar como exemplo a lei nº 8.989 de 1995 (atualmente prorrogada pela Lei 11.941/2009, art. 77).

Lei que benefcia deficientes

Esta lei isenta, na compra de carro zero, os deficientes e portadores de mais de 30 tipos de moléstias (poucas pessoas sabem disso) de cobrança de IPI e IOF, e leis estaduais que isentam também da cobrança de ICMS e IPVA, tem grande alcance junto à população e por serem pouco conhecidas, são pouco utilizadas pela população. Esse desconto pode chegar a 30% do valor do veículo.

Ela pode ser utilizada a cada dois anos para o IPI ou menos de três para o ICMS. Nas situações que envolvem pessoas com necessidades especiais ou mobilidade reduzida, mas que não conduzem veículos automotores, a isenção de impostos é menor, o que, em geral, reduz o valor do automóvel em até 15%.

Cabe destacar que fraude na utilização do benefício fiscal, ou seja, utilização do veículo por pessoas que não se enquadram nos casos previstos em lei, sujeitam o autor (o deficiente ou a pessoa beneficiada) a arcar com os impostos que deixaram de pagar, acrescidos e juros e multa, sem prejuízo de sanções penas e cíveis, a depender do caso.

Lei que beneficia deficientes

Etapas para conseguir a isenção de impostos na compra de veículo automotor para pessoa portadora de deficiência física ou de doença grave

Os benefícios devem ser requeridos junto à secretaria da Receita Federal no caso de isenção de IPI e IOF. No caso de isenção de ICMS e IPVA, a requisição deve ser endereçada à secretaria estadual da fazenda.

Para ter acesso ao benefício fiscal, deve-se estar em posse dos seguintes documentos:

Assista o vídeo abaixo de aprenda um pouco mais sobre o assunto

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